Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas
Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei no 70 , de 21 de novembro de 1966... ALTERAÇÕES QUE, EM UMA PRIMEIRA ANÁLISE, VISAM A PROTEÇÃO DO MERCADO, EM DETRIMENTO DO ADQUIRENTE DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) Art. 66... combinado com o inciso I do caput do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro 1987, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.”