Art. 290 do Código Civil em Notícias

Objetivo do artigo 290 do CC/2002 é esclarecer a quem será feito o pagamento Relatora dos embargos, a ministra Laurita Vaz apontou que a finalidade do artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem... do Código Civil – de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito, não havendo necessidade de que o credor cessionário o notifique formalmente antes de acionar o Judiciário para receber a dívida... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290

Jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art 290 do Código Civil , não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação... e Eugênio Facchini Neto desacolheram o recurso, por entender que a validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art 290 do Código Civil Dessa forma, se comprovada a relação... do Código Civil , o devedor deve ser notificado previamente sobre a cessão do crédito da dívida Já os desembargadores Miguel Ângelo da Silva, Íris Helena Medeiros Nogueira, Tasso Caubi Soares Delabary

Em razão disso, não são aplicáveis os arts. 288 e 290 do Código Civil para a obtenção, por meio tão somente do endosso de título de crédito à ordem, dos mesmos efeitos de cessão de crédito.

Dessa forma, faz letra morta do que determina o artigo 290 do Código Civil , que estabelece o dever de notificar o devedor da cessão de sua dívida", afirma o senador.

do Código Civil... Os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins, Paulo Roberto Lessa Franz, Jorge Alberto Schreiner Pestana e Marcelo Cezar Müller acolheram o recurso com o entendimento de que, conforme o art. 290 do Código Civil... A jurisprudência do egrégio STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil , não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento

Art. 290 do Código Civil . Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... Pelo que se pode inferir da norma sob análise (art. 290 do Código Civil : A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor... Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS

O pedido foi acatado no Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou imprescindível a notificação real, prévia, formal e pessoal ao devedor, com base no artigo 290 do Código Civil .

do Código Civil ( CC )”... “o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos artigos 288 e 290... Para Salomão, o devedor deve “exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o artigo 324 do CC , inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção

do Código Civil ( CC )”... “o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos artigos 288 e 290... Para Salomão, o devedor deve “exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o artigo 324 do CC , inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção

Art. 290 do Código Civil . Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... Pelo que se pode inferir da norma sob análise (art. 290 do Código Civil : A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor... Cabe ressaltar que, segundo precedente deste Tribunal Superior, "[a] falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02 )" ( REsp 1.882.117/MS