Art. 29a, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 1º , da Constituição Federal de 1988, considerando-se apenas as verbas de caráter remuneratório... exoneração de servidores públicos, devem compor o total de gastos com folha de pagamento do exercício em que ocorreram os respectivos fatos geradores, para fins de apuração do limite previsto no art. 29-A... Em seu voto, o conselheiro relator Domingos Neto alertou que o conceito de folha de pagamento, prescrito na CF/88, não deve ser confundido com o conceito de despesa total de pessoal, definido no art. 18

caput e art. 29-A , 1º , da CR/88 ). ___________________________________ * Antonio Carlos Doorgal de Andrada é Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais... Seu raciocínio aduz que os agentes políticos não estão inseridos, consequentemente, nos limites do art. 39 , 3º , da CR/88 , não fazendo jus aos direitos sociais previstos nos incisos do art. 7º da CR/88... É, assim, pacífico na jurisprudência do TCE o reconhecimento do décimo terceiro salário como direito dos agentes políticos por força do art. 7º , VIII da CR/88