Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência critica mudança na lei de acesso gratuito em transporte coletivo na Capital
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/08 e pelo Decreto Federal nº 6.949/09, cujo texto tem valor equivalente... Nossa República tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, e como um dos objetivos fundamentais à construção de uma sociedade livre, justa e solidária (arts. 1º , III ; e 3º , I , da Constituição... ao de emenda constitucional, nos termos do art. 5º , § 3º , da Constituição Federal, tem como princípios, dentre outros, a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, a