Art. 3, § 3 da Lei 8666/93 em Notícias

caput e § 3º, da Lei 8.666 /93)... /93) ou do resultado do pregão (art. 109 , I e II , da Lei 8.666 /93)... § 3º , in fine, da Lei n. 8.666 /93), referentes ao Pregão Presencial – Aviso de Licitação – SRP 12/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, Edição n. 11.553, páginas 64/65, de 03/05/2015

§ 3º , da Lei 8.666 , de 1993... Este instrumento ainda deve trazer em seu bojo critérios de exames objetivos, nos moldes do artigo 45 da lei 8.666 /93... critérios de avaliação, bem como a data em que tal avaliação e julgamento técnico serão efetuados, de modo a dar oportunidade a que os licitantes interessados estejam presentes, em obediência ao art. 3º

A circunstância de sócio de uma empresa concorrente também ser titular de outra participante do certame viola a natureza concorrencial da licitação e o sigilo das propostas garantido pelo art. 3º , § 3º... da Lei n. 8.666 /1993, caracterizando ilegalidade. 27... ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS