Art. 3, Inc. Ii, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

O artigo 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social assim determina: Art. 72... Pré-questionamento Tenho por pré-questionados os artigos: art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, § 12 do art. 100 e § 2º do art. 102, inc. I, alínea l, daCF... de dispensa por justa causa ou a pedido , situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social

57 da Lei n. 8.213/91”... previstas no art. 11 do mesmo diploma. 3... Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se

Assim, antes da Convenção de Nova York e da Lei 12.435 /11, a legislação que mais proximamente chegou da concepção de deficiência a ser acolhida foi o Decreto 3.298 /99, no seu art. 3º , inc... do RGPS (Regime Geral da Previdência Social)... Melissa Folmann Presidente do IBDP O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NA CF/88 , ART. 203 , V , À LUZ das leis 12.435 /11 e 12.470 /11