Competência tributária relativa à incidência do ISS volta a ficar incerta
116 /03 DL 406 /68 LC 116 /03 Município onde ocorrido o fato gerador do ISS Município onde localizado o estabelecimento prestador Município onde localizado o estabelecimento prestador Município onde ocorrido... Com o advento da LC 116 /03, o legislador complementar teve nova oportunidade para definir o elemento (ou elementos) de conexão que dirimisse (m) esse conflito de competência, e o fez da seguinte forma... (c) a partir da LC 116 /03 , [o município competente] é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica