Art. 3 da Lei 13146/15 em Notícias

VI , 4º , § 1º , 5º e 8º da Lei 13.146 /15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), a exigir o acompanhamento/presença da genitora, incidindo analogicamente no caso (art. 8º da CLT ), inclusive sob o... não acarrete ônus desproporcional e indevido à empresa), a fim de que se possa assegurar ao menor deficiente todo tratamento necessário ao seu desenvolvimento/habilitação e cuidados com a saúde (arts. 3º

Acesso em: 14 de fevereiro de 2016. 7Art. 3º , inciso IV , alínea d da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm... Dicionário da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro: Objetiva, 1ª edição, 2001. 2 Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015. Disponível em:... Acesso em: 14 de fevereiro de 2016. 8 Art. 2 , inciso III da Lei nº 13.140 /15 e art. 166 do Código de Processo Civil de 2015. 9 ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de