Art. 3 da Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62 em Notícias

Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.090 /62, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes... CLIQUE AQUI Sobre o 13º salário, o relator salientou que, segundo o artigo 3º da Lei 4.090 /1962 e o artigo 7º do Decreto 57.155 /1965, ele somente é devido na dispensa imotivada

Com relação ao pagamento das férias, o relator decidiu que o acórdão regional contrariou o disposto no artigo 3º da Lei nº 4.090 /62... Para o TRT-RS, a norma constitucional revogou o artigo 3º da Lei nº 4.090 /62, que prevê o pagamento proporcional quando a rescisão se dá sem justa causa... A 6ª Turma do TST, que reformou decisão do TRT da 4ª Região, reafirmou o entendimento fixado na Súmula nº 171 e na Lei nº 4.090 /62, que restringem o pagamento à dispensa imotivada, ou sem justa causa

No julgamento do recurso de revista da RBS, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, salientou que “ o artigo 3º da Lei nº 4.090 /62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento

Dispensa motivada No julgamento do recurso de revista da RBS, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que o artigo 3º da Lei 4.090 /62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece

Com relação ao pagamento das férias, o relator decidiu que o acórdão regional contrariou o disposto no artigo 3º da Lei 4.090 /62... Para o TRT-RS, a norma constitucional revogou o artigo 3º da Lei 4.090 /62, que prevê o pagamento proporcional quando a rescisão se dá sem justa causa... A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, reafirmou o entendimento fixado na Súmula 171 e na Lei 4.090 /62, que restringem o pagamento

No julgamento do recurso de revista da empresa no tribunal superior, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, observou que o artigo 3º da Lei 4.090... /62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento da parcela na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho

Dispensa motivada No julgamento do recurso de revista da RBS, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que o artigo 3º da Lei 4.090 /62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece

Com relação ao pagamento das férias, o relator decidiu que o acórdão regional contrariou o disposto no artigo 3º da Lei nº 4.090 /62... Para o TRT-RS, a norma constitucional revogou o artigo 3º da Lei nº 4.090 /62, que prevê o pagamento proporcional quando a rescisão se dá sem justa causa... /62, que restringem o pagamento à dispensa imotivada, ou sem justa causa

Com relação ao pagamento das férias, o relator decidiu que o acórdão regional contrariou o disposto no artigo 3º da Lei nº 4.090 /62... Para o TRT-RS, a norma constitucional revogou o artigo 3º da Lei nº 4.090 /62, que prevê o pagamento proporcional quando a rescisão se dá sem justa causa... /62, que restringem o pagamento à dispensa imotivada, ou sem justa causa

da Lei nº 4090 /62, que prevê o pagamento proporcional quando a rescisão se dá sem justa causa O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do acórdão, votou pela reforma da decisão Para ele, em relação... da Lei nº 4090 /62 No seu entendimento a norma não foi revogada pela Constituição Federal , encontrando-se em vigor, e tanto a lei quanto a CLT são taxativas ao dispor que somente nos casos de dispensa... o juízo entendeu que se tratava de direito fundamental sem reserva e, portanto, assegurado pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal Para o TRT/RS, a norma constitucional revogou o artigo 3º