Art. 30, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Em relação ao mérito do recurso extraordinário, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido afronta ao disposto nos artigos 2º , 30 , incisos I e III , e 145 , § 1º , da Constituição Federal , ao afirmar... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... STF 0UTUBRO Dia 22 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 582525 - Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal