Art. 30 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

não obstante constar prescrições que afastam determinadas normas celetistas, como preconizado pelo § 10 do art. 28 e parágrafo único do art. 30 da Lei 9.615/98”, ponderou o relator, concluindo inexistir... Inexistência de violação do artigo 477 , § 8º , da CLT... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA

determinadas normas celetistas, como preconizado pelo § 10 do art. 28 e parágrafo único do art. 30 da Lei 9.615/98”, ponderou o relator, concluindo inexistir impedimento para a aplicação dos dispositivos... Inexistência de violação do artigo 477 , § 8º , da CLT... da CLT aos contratos regidos pela lei do atleta profissional

não obstante constar prescrições que afastam determinadas normas celetistas, como preconizado pelo § 10 do art. 28 e parágrafo único do art. 30 da Lei 9.615/98”, ponderou o relator, concluindo inexistir... Inexistência de violação do artigo 477 , § 8º , da CLT... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA

Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral, a validade indeterminada dos contratos, a Lei Pelé prevê, em seu artigo 30 , que os... Entretanto, mesmo havendo norma própria para a profissão, as regras da CLT incidem na relação entre o atleta e seu clube, pois há aí uma relação de emprego... Por essa razão, o atleta pediu o pagamento da indenização do artigo 497 , da CLT , devida quando, em um contrato por prazo certo, o empregador resolve dispensar o empregado, sem justa causa

Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral, a validade indeterminada dos contratos, a Lei Pelé prevê, em seu artigo 30 , que os... Entretanto, mesmo havendo norma própria para a profissão, as regras da CLT incidem na relação entre o atleta e seu clube, pois há aí uma relação de emprego... Por essa razão, o atleta pediu o pagamento da indenização do artigo 497 , da CLT , devida quando, em um contrato por prazo certo, o empregador resolve dispensar o empregado, sem justa causa

Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral, a validade indeterminada dos contratos, a Lei Pelé prevê, em seu artigo 30 , que os... Entretanto, mesmo havendo norma própria para a profissão, as regras da CLT incidem na relação entre o atleta e seu clube, pois há aí uma relação de emprego... Por essa razão, o atleta pediu o pagamento da indenização do artigo 497 , da CLT , devida quando, em um contrato por prazo certo, o empregador resolve dispensar o empregado, sem justa causa

Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral, a validade indeterminada dos contratos, a Lei Pelé prevê, em seu artigo 30 , que os... Entretanto, mesmo havendo norma própria para a profissão, as regras da CLT incidem na relação entre o atleta e seu clube, pois há aí uma relação de emprego... Por essa razão, o atleta pediu o pagamento da indenização do artigo 497 , da CLT , devida quando, em um contrato por prazo certo, o empregador resolve dispensar o empregado, sem justa causa