Art. 30 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Notícias

9.279 /96... Analisemos cada um dos enunciados: ENUNCIADO I A Lei 9.279 /96 regula a proteção à propriedade industrial através da concessão de: O caso em tela questiona sobre o direito à proteção de método educativo... Porém, há uma exceção prevista no art. 230 , Lei 9.279 /96, que prevê em seu parágrafo 2º a possibilidade do pedido de patente depositado com base nos elementos do caput ser automaticamente publicado

9.279 /96... Analisemos cada um dos enunciados: I) A Lei 9.279 /96 regula a proteção à propriedade industrial através da concessão de: 1) patente à: 1.1) invenção 1.2) modelo de utilidade, 2) registro de: 2.1) desenho... Porém, há uma exceção prevista no art. 230 , Lei 9.279 /96, que prevê em seu parágrafo 2º a possibilidade do pedido de patente depositado com base nos elementos do caput ser automaticamente publicado