Art. 30 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

Mensalão Ação Penal (AP) 470 - Quarta questão de ordem Autor: Ministério Público Federal Relator: ministro Joaquim Barbosa Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública... Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Antônio Palocci Filho e outros, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288 , 312 , § 1º ; e 297, § 1º; todos combinados com os arts. 29 , 30... liminar, em face da Lei nº 11.648 /2008, que "dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei

Mensalão Ação Penal (AP) 470 Quarta questão de ordem Autor: Ministério Público Federal Relator: ministro Joaquim Barbosa Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública... do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Antônio Palocci Filho e outros, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288 , 312 , 1º ; e 297, 1º; todos combinados com os arts. 29 , 30... liminar, em face da Lei nº 11.648 /2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT , aprovada pelo Decreto-Lei

MensalãoAção Penal (AP) 470 Quarta questão de ordemAutor: Ministério Público FederalRelator: ministro Joaquim Barbosa Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública... do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Antônio Palocci Filho e outros, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288 , 312 , 1º ; e 297, 1º; todos combinados com os arts. 29 , 30... liminar, em face da Lei nº 11.648 /2008, que "dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT , aprovada pelo Decreto-Lei