Art. 300 da Lei 5869/73 em Notícias

se reúnam os requisitos previstos no art. 300 do CPC /2015... A tutela provisória de urgência, é claro, além de ser provisória, é baseada numa situação de urgência, com regime jurídico ditado pelos arts. 300 a 302 do CPC /2015, valendo destacar a exigência de que... Como dito, o CPC /2015 não exige ou dispensa expressamente requerimento para a concessão de tutela provisória, afastando-se por completo do CPC /73, que – bem ou mal – regrava tal questão

do CPC /73”, afirmou... excessivamente incerto o objeto da ação, acarreta inegável embaraço ao exercício do direito de defesa pelo réu, frustrado que está de atacar, precisamente, a pretensão autoral, na forma prevista no art. 300... A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os artigos 286 do Código de Processo Civil de 1973 e 324 , parágrafo 1º , do CPC de 2015 preveem pedidos genéricos devido à dificuldade em quantificar

/73 — art. 204 do CPC /15)... No CPC /73, tal decisão, via de regra, era irrecorrível... /73

A tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) é aquela prevista no artigo 300 , e parágrafos, do CPC e pressupõe a “probabilidade do direito” , o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... Trata-se de conduta vedada prevista no artigo 73 , IV da Lei das Eleicoes ; e 2... 303 , 305 e 311 do CPC . [2] No que diz respeito à competência, segundo o artigo 299 do CPC , a tutela é “ [...] requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer

/73, e agora disciplinada no artigo 300 do novo CPC... [3] Apesar de tal definição doutrinária e jurisprudencial ter se construído sob a égide do CPC /73, não há nenhum indício de que isso seja alterado pelo novo CPC... E isso costuma ser defendido com base no artigo 73 da Lei de Locações, que afirma que “renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma