Art. 303 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

Aplicam-se aos Juizados Especiais Federais os procedimentos da tutela de urgência, inclusive a tutela de evidência, nos termos do arts. 303 a 310 do CPC/15... As hipóteses de agravo de instrumento, contidas nos incisos do art. 1015 do CPC/15 , devem ser lidas extensivamente no âmbito horizontal, a fim de que caiba o recurso imediato em relação aos cenários de... 5 , 6 7 , 9 e 10 do CPC/15 )

Aplicam-se aos Juizados Especiais Federais os procedimentos da tutela de urgência, inclusive a tutela de evidência, nos termos do arts. 303 a 310 do CPC/15... As hipóteses de agravo de instrumento, contidas nos incisos do art. 1015 do CPC/15 , devem ser lidas extensivamente no âmbito horizontal, a fim de que caiba o recurso imediato em relação aos cenários de... 5 , 6 7 , 9 e 10 do CPC/15 )

(art. 1015 do CPC ). 9- Processo Cautelar Foi extinto o processo cautelar, aonde os provimentos de Urgência serão regrados por tutela provisória sendo compreendida em tutela de Evidencia e Tutela de Urgência... (art. 976 do cpc ). 15- Possibilidade de redistribuição pelo juiz do ônus da prova Conforme cada caso concreto o Juiz poderá conforme previsão expressa redistribuir o ônus entre as partes... (art. 3 e art. 334 do CPC ). 2- Prazos Os prazos processuais serão computados apenas os dias úteis

Cássio Scarpinella Bueno (2015, p. 226) adota postura positivista, anotando que “A decisão concessiva da tutela antecipada nos termos do art. 303, torna-se estável se não houver interposição do respectivo... Acesso em 15 de nov de 2016. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de... de ambas as partes ( CPC , art. 334 , § 4º , inc