Em 22 anos (2002 a 2024). São 112 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências; 14) LEI Nº 11.113 , DE 13 DE MAIO DE 2005. - Dá nova redação ao caput e ao § 3o do art. 304 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3... ; 41) LEI Nº 12.529 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011... Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . 71) LEI Nº 13.330 , DE 2 DE AGOSTO DE 2016