Art. 31, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido

O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

austríaca, art. 140 , 5, publicação a cargo do Chanceler Federal, e Lei Orgânica da Corte Constitucional Alemã, art. 31 , 2 , publicação a cargo do Ministro da Justiça)... Poderia o Supremo, passando por cima da clara redação do art. 52 , X , da CF/88 , declarar eficácia erga omnes para decisões proferidas em controle incidental... Ao Supremo, proferida a decisão, cabe exclusivamente proceder em conformidade ao estabelecido no art. 52 , X , da CF/88 , que possibilita ao Senado, após comunicação do STF, suspender a execução de Lei

O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes