jurisprudencia stj - administrativo - recurso ordinario em mandado de seguranca - perda da delegacao - nomeacao de interventor em detrimento do substituto mais antigo
De acordo com os autos, o titular do tabelionato, WAMIR CATARIN, marido da recorrente, foi condenado à perda da delegação, por violação ao art. 31 , I e II , da Lei 8.935 /94... De acordo com os autos, o titular do tabelionato, WAMIR CATARIN, marido da recorrente, foi condenado à perda da delegação, por violação ao art. 31 , I e II , da Lei 8.935 /94... Sobre o tema, a Lei 8.935 /94 assim dispõe: Art. 35