Art. 313, Inc. Iii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

“Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas aplicadas – o que atrairia a incidência do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , autorizando a decretação de prisão... inciso I , do Código de Processo Penal... O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade do artigo 41, no julgamento da ADC 19

“Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas aplicadas – o que atrairia a incidência do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , autorizando a decretação de prisão... inciso I , do Código de Processo Penal... O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade do artigo 41, no julgamento da ADC 19

“Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas aplicadas – o que atrairia a incidência do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , autorizando a decretação de prisão... inciso I , do Código de Processo Penal... O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade do artigo 41, no julgamento da ADC 19

“Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas aplicadas — o que atrairia a incidência do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , autorizando a decretação de prisão... inciso I , do Código de Processo Penal... O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade do artigo 41, no julgamento da ADC 19

“Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas aplicadas – o que atrairia a incidência do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , autorizando a decretação de prisão... inciso I , do Código de Processo Penal... O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade do artigo 41, no julgamento da ADC 19