Art. 317 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

O CPC-15 é um exterminador de jurisprudência defensiva, porém, mesmo na era da primazia do mérito (art. 6.º , CPC-15 ) e da correção de todos os vícios processuais sanáveis (art. 317 c/c 932 , § 2.º, CPC-15... Ao menos é como julgava o STJ ao interpretar a mesmíssima expressão no art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”), nada se sensibilizando diante de preparo pago dentro do prazo cuja a respectiva... O art. 219 do Código de Processo Civil (“CPC-15”) reúne força suficiente para proclamar a libertação dos finais de semana dos advogados

Deverá o magistrado, sempre, buscar a solução de mérito (art. 317 NCPC ). - A quem compete conceder os efeitos devolutivo e suspensivo... /73 admitia embargos infringentes no caso de divergência na apelação que reformava sentença de mérito; o CPC/15 admite a técnica de julgamento em qualquer divergência em apelação). - O que mudou em relação... aos efeitos devolutivo e suspensivo no CPC de 1973 e o de 2015