Art. 31a da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Notícias

Segundo o artigo 31-A , § 12, da Lei n. 4.591 /64, a contratação de financiamento não implica a transferência para o financiador de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do incorporador ou do construtor

De acordo com a parte inicial do artigo 31-A da Lei 4.591 /64, a submissão do imóvel objeto da incorporação imobiliária ao regime de afetação fica a critério do incorporador... Posteriormente, a Lei Federal 10.931 , publicada no dia 03 de agosto de 2004, introduziu o referido instituto na Lei Federal 4.591 /64... A comercialização de unidades autônomas submetidas ao regime condominial, tais como apartamentos, lojas, salas, vagas de garagem, entre outros, na planta ou em construção, está amparada pela Lei 4.591

De acordo com a parte inicial do artigo 31-A da Lei 4.591 /64, a submissão do imóvel objeto da incorporação imobiliária ao regime de afetação fica a critério do incorporador... Posteriormente, a Lei Federal 10.931 , publicada no dia 03 de agosto de 2004, introduziu o referido instituto na Lei Federal 4.591 /64... A comercialização de unidades autônomas submetidas ao regime condominial, tais como apartamentos, lojas, salas, vagas de garagem, entre outros, na planta ou em construção, está amparada pela Lei 4.591

/64)”... /1964, artigos 31-A e seguintes), (ii) irretratabilidade das promessas de venda (Lei 4.591 /1964, § 2º do artigo 32 ), (iii) blindagem das receitas mediante impenhorabilidade dos créditos oriundos das... Para enfrentamento dos riscos decorrentes da quebra de contratos de promessa no curso da operação, a Lei 4.591 /1964 preconiza a pronta recomposição do capital da incorporação mediante revenda em leilão

/64)”... /1964, artigos 31-A e seguintes), (ii) irretratabilidade das promessas de venda (Lei 4.591 /1964, § 2º do artigo 32 ), (iii) blindagem das receitas mediante impenhorabilidade dos créditos oriundos das... Para enfrentamento dos riscos decorrentes da quebra de contratos de promessa no curso da operação, a Lei 4.591 /1964 preconiza a pronta recomposição do capital da incorporação mediante revenda em leilão

Este patrimônio de afetação foi instituído pela Medida Provisória 2.221 /2001, tendo as suas diretrizes incluídas na Lei de Incorporações, Lei 4.594 /64... a 31-E da Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964” O percentual de recolhimento de impostos com a adoção do RET A incorporadora que aderiu ao PA passa a usufruir dos benefícios tributários ao fazer... unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; II – Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A

da Lei nº 4.591 /64... estiverem garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou se a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de afetação a que se refere o artigo 31-A

Segundo o artigo 31-A , § 12, da Lei n. 4.591 /64, a contratação de financiamento não implica a transferência para o financiador de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do incorporador ou do construtor