Art. 32, Inc. V da Lei de Arbitragem em Notícias

Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996... No entanto, Nancy Andrighi ressaltou que, se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses do artigo 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo... "estará fulminado pela decadência o poder formativo de pleitear a nulidade da sentença arbitral com fundamento nas hipóteses do artigo 32 "

pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140 , de 26 de junho de 2015 . § 3º (VETADO). § 4º A arbitragem seguirá as normas da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996 , e, subsidiariamente... § 1º A mediação seguirá as normas da Lei nº 13.140 , de 26 de junho de 2015 , e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável. § 2º Poderá ser eleita câmara de mediação criada

"Esse prazo, nos termos do artigo 33 , parágrafo 1º , da Lei de Arbitragem , é de 90 dias... VIII, da Lei de Arbitragem , foi apresentada após o decurso do prazo de 90 dias previsto no artigo 33 da mesma lei... acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao analisar pedido de nulidade do procedimento arbitral, reconheceu a ocorrência de decadência porque a impugnação, baseada exclusivamente no artigo 32

O artigo 32 da Lei de Arbitragem , a Lei 9.307 /1996 , elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade... Em 2001, o plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgou constitucional a Lei de Arbitragem , promulgada em 1996... Os questionamentos na Justiça, em geral, são relativos às premissas exigidas na Lei de Arbitragem . “O Judiciário não vai poder dizer ‘julgou errado’ ou ‘esse árbitro aplicou errado a lei’

VII, da Lei de Arbitragem )... arbitrais possuem estruturas melhores e são mais ágeis do que uma vara judicial, cumprindo com mais facilidade prazos de tramitação, inclusive para a prolação de sentença, sob pena de nulidade (artigo 32

a nulidade da sentença arbitral com fundamento nas hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem... Deve-se ressaltar que, se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial... da Lei de Arbitragem pela via da impugnação

a nulidade da sentença arbitral com fundamento nas hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem... Deve-se ressaltar que, se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial... da Lei de Arbitragem pela via da impugnação

e 33 da Lei de Arbitragem , por meio da parte interessada... no caso da sentença arbitral, por não ser sujeita a recurso, poderá sim ser desconstituída pelo Poder Judiciário, mas não de ofício, e em estrita observância ao rol taxativo de casos contidos no art. 32... temos que ter em mente é que não existe diferença quanto a eficácia da sentença do árbitro e aquela oriunda dos órgãos do Poder Judiciário; é o fácil entendimento que se tem a partir do art. 31 da Lei de Arbitragem

Em primeiro lugar, a nova redação do artigo 32 , I , da lei de arbitragem corrigiu imprecisão técnica constante da redação original, ao corretamente estabelecer que é nula a sentença arbitral se for nula... Antes do advento da lei de arbitragem , o art. 1086, II, do CPC estipulava expressamente que o árbitro não poderia decretar medidas cautelares... O novo texto consolida entendimentos doutrinário e jurisprudencial já existentes sobre o tema, com precedentes que antecedem inclusive a vigência da lei de arbitragem

O relator reconheceu, ainda, que as ações anulatórias não servem à simples revisão do mérito da sentença arbitral, mas devem estar fundadas em uma das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem... No recurso dirigido ao STJ, a companhia alegou que houve desrespeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, previstos pela Lei de Arbitragem