Art. 32 da Lei de Execução Fiscal em Notícias

Sustentou que o depósito do valor segurado não trará proveito ao fisco estadual, devido à vedação ao seu levantamento anterior ao trânsito em julgado, como prevê o artigo 32 , parágrafo 2º , da LEF... É o que autoriza, numa interpretação extensiva, o disposto no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830 /80)

da LEF deve ser interpretado de forma extensiva, considerando que as três modalidades de garantia estão no mesmo patamar... equiparam-se ao depósito judicial em termos de liquidez; harmonização da máxima eficácia da execução e menor onerosidade ao executado; ou seja, o equilíbrio entre as partes (art. 805 do CPC ); e o artigo 32... Já sobre o fundamento da equiparação, a professora destacou os artigos 7 , 9 e 15 , da LEF , que asseguram os mesmos efeitos da penhora ao depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia

Lei n. 6 . 830/1980, alterado pela Lei n. 13043 /2014. 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 32... EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal... (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830 /1980

Ademais, nos artigos 18 , 19 , 21 , 24 , I , e 32 , § 2º da Lei 6.830 /80 há proibição expressa de prosseguimento do curso da ação de execução fiscal antes de proferida sentença rejeitando os embargos... Igual mensagem de proibição do curso da execução fiscal antes de decisão rejeitando os embargos transmite o § 2º do artigo 32 da Lei 6.830 /80, ao determinar que após o trânsito em julgado da decisão... monetária, o que importa dizer que a exequente não terá direito ao valor da alienação antes do trânsito em julgado de decisão final que lhe seja favorável, o que sintoniza com a prescrição do § 2º do artigo 32

O TJRJ argumentou que a liquidação e o respectivo levantamento somente seriam deferidos após o trânsito em julgado da sentença, a teor do artigo 32 , parágrafo 2º , da Lei n. 6.830 /80... Para o relator, ministro Luiz Fux, a Lei de Execução Fiscal é clara no sentido de que o levantamento só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença... Segundo precedentes do STJ, o artigo 15 , I , da Lei n. 6.830 /80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento

O TJRJ argumentou que a liquidação e o respectivo levantamento somente seriam deferidos após o trânsito em julgado da sentença, a teor do artigo 32 , parágrafo 2º , da Lei n. 6.830 /80... Para o relator, ministro Luiz Fux, a Lei de Execução Fiscal é clara no sentido de que o levantamento só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença... Segundo precedentes do STJ, o artigo 15 , I , da Lei n. 6.830 /80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento

O TJRJ argumentou que a liquidação e o respectivo levantamento somente seriam deferidos após o trânsito em julgado da sentença, a teor do artigo 32 , parágrafo 2º , da Lei n. 6.830 /80... Para o relator, ministro Luiz Fux, a Lei de Execução Fiscal é clara no sentido de que o levantamento só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença... Segundo precedentes do STJ, o artigo 15 , I , da Lei n. 6.830 /80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento

O TJRJ argumentou que a liquidação e o respectivo levantamento somente seriam deferidos após o trânsito em julgado da sentença, a teor do artigo 32 , parágrafo 2º , da Lei n. 6.830 /80... Para o relator, ministro Luiz Fux, a Lei de Execução Fiscal é clara no sentido de que o levantamento só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença... Segundo precedentes do STJ, o artigo 15 , I , da Lei n. 6.830 /80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento

O TJRJ argumentou que a liquidação e o respectivo levantamento somente seriam deferidos após o trânsito em julgado da sentença, a teor do artigo 32 , parágrafo 2º , da Lei n. 6.830 /80... Para o relator, ministro Luiz Fux, a Lei de Execução Fiscal é clara no sentido de que o levantamento só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença... Segundo precedentes do STJ, o artigo 15 , I , da Lei n. 6.830 /80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento

O TJRJ argumentou que a liquidação e o respectivo levantamento somente seriam deferidos após o trânsito em julgado da sentença, a teor do artigo 32 , parágrafo 2º , da Lei n. 6.830 /80... Para o relator, ministro Luiz Fux, a Lei de Execução Fiscal é clara no sentido de que o levantamento só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença... Segundo precedentes do STJ, o artigo 15 , I , da Lei n. 6.830 /80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento