Art. 330, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

art. 101 c/c art. 1.015 , V )... Foram revogados os art. 2º ao 7º, 11, 12 e 17 da lei, no entanto os demais permanecem em vigor... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. OAB/RS. Novo Código de Processo Civil Anotado. Porto Alegre: 2015. RODRIGUES, Rodrigo. Novo CPC : como fica a gratuidade de justiça