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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 170671220198190000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015). INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 337808820184036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

Decisão: vínculo de emprego com SPE SOMA – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA desde 16.12.2011, tendo recebido R$1.015,15...Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259...Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 241792920158190014

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Decisão: Inteligência do verbete n. 330, da Súmula do E. TJRJ. . 1.015, do NCPC, poderia ser ventilada em preliminar na apelação cível, opção não adotada pelo apelante....13.105/2015), pois a sentença recorrida foi publicada aos 30/03/2017 , depois, portanto, de 18/03/2016...

DJAL 30/01/2019 - Pág. 123 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Juízo a quo não seguiu a disciplina procedimental do art. 330, CPC, uma vez que nas ações que tenham...De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida.

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077882447 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

Decisão: . 1.009 da Lei13.105 /2015, verbis : § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão...ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC -15. . 1009 da Lei13.105 /15 ( NCPC -15). 3.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160601423001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015..... 1.015, I, do CPC.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 642801920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Decisão: . 1.015. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)....13.105 /20152ª Tiragem, p.2078.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160598991001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015..... 1.015, I, do CPC.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 624626120188190000

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

Decisão: ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160598991001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 330 DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDAR EM FUMUS BONI IURIS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF. - O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. De sorte que não são todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por este recurso. - A decisão combatida versou sobre medida provisória, indeferindo a tutela de urgência requerida pelo agravante, pelo que se admite seja ela atacada pelo recurso de agravo de instrumento, "ex vi" do inciso I do art. 1.015 do CPC/2015 . - Nos termos do art. 300 do CPC , "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A jurisprudência do STJ vinha exigindo, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nos órgãos de proteção ao crédito: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Esclareça-se que, estando o agravante inadimplente, a anotação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do agravado.

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