Art. 330, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

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  • A justiça gratuita e as principais inovações com o advento do novo CPC

    Notícias18/02/2017Correio Forense
    art. 101 c/c art. 1.015 , V )... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. OAB/RS. Novo Código de Processo Civil Anotado. Porto Alegre: 2015. RODRIGUES, Rodrigo. Novo CPC : como fica a gratuidade de justiça... Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015. Instituiu o Código de Processo Civil ( CPC ). Brasília, DF: Senado, 2015. BRASIL. Lei nº 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950
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