Art. 337 do Código Processo Penal em Notícias

O artigo 337 do Código de Processo Penal assim leciona: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que

do Código de Processo Penal... Conclusivamente, a restituição integral da fiança unicamente ocorre quando houver a Sentença Absolutória ou a extinção da punibilidade do agente, bastando requerer ao Juiz a sua restituição, com fundamento no Art. 337... hipótese de prescrição do crime, uma vez paga a fiança, esta ficará retida para o pagamento das custas e também da indenização do dano e da multa, por força do Art. 336 , parágrafo único , do Código de Processo Penal

A prisão preventiva encontra-se expressamente disposta no Capítulo III, artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal... A nova Lei traz alterações aos artigos 282 , 283 , 289 , 299 , 300 , 306 , 310 , 311 , 312 , 313 , 314 , 315 , 317 , 318 , 319 , 320 , 321 , 322 , 323 , 324 , 325 , 334 , 335 , 336 , 337 , 341 , 343... 344 , 345 , 346 , 350 e 439 do Código de Processo Penal , no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares

Segundo o ministro Teori Zavascki, o artigo 798 , do Código de Processo Penal ( CPP ), determina que todos os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado... Porém, o recurso [embargos de declaração] só foi protocolado no dia 27 de maio daquele ano (na sexta-feira seguinte), portanto, fora do prazo de 5 dias, previsto no parágrafo 1º, do artigo 337 , do Regimento... O ministro Edson Fachin adotou posicionamento no sentido de que, em matéria de processo penal, prevalece a lei especial, assim, no caso, seria aplicado o artigo 798 , do CPP

de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal... Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282 , 283 , 289 , 299 , 300 , 306 , 310 , 311 , 312 , 313 , 314 , 315 , 317 , 318 , 319 , 320 , 321 , 322 , 323 , 324 , 325 , 334 , 335 , 336 , 337

(NR) Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A: Art. 289-A... Art. 4º Ficam revogados o § 2º e seus incisos I, II e III do art. 325, os arts. 393 , 594 e 595 do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal... Íntegra do projeto que trata da prisão preventiva PROJETO DE LEI Nº 4.208 -C, DE 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prisão