Art. 34, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

>Presidente da República: de ofício, nas hipóteses dos incisos I , II , III e V do art. 34 da CR/88 , conhecida como intervenção espontânea... Antes de decretar a intervenção de ofício, o Presidente deverá ouvir a opinião dos Conselhos da República (art. 90 , I , da CF/88 ) e de Defesa Nacional (art. 91 , 1, II da CF ), e somente depois de ouvidos... Trata-se de decreto presidencial, com cunho de formalizar a intervenção federal , art. 84 , X , da CF/88 , sendo: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

Consequentemente, sustenta que restaram violados os artigos 1º , I ; 5º , XV ; 22 , VIII , IX , X e XI ; 34 , I ; 170 , parágrafo único , da Constituição Federal... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta