Art. 34 da Lei 6830/80 em Notícias

Em síntese, o Município de Naviraí alegava que não deveria ser aplicado o art. 34 da Lei 6.830 /80, já que o município pode ajuizar execuções fiscais com base em valor executado... Conforme o acórdão, fica claro que não cabe apelação, nos termos do inciso 2º do artigo 34 da Lei 6.830 /80, nas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50... /80

da Lei 6830 /80... O artigo 34 , da Lei 6.830 /80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios... Ele lembrou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o artigo 34 , da Lei 6.830 /80, está de acordo com o disposto no artigo 5º , incisos XXXV e LIV , da Constituição Federal como se

da Lei 6830 /80... O artigo 34 , da Lei 6.830 /80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) - é compatível com os princípios... Ele lembrou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o artigo 34 , da Lei 6.830 /80, está de acordo com o disposto no artigo 5º , incisos XXXV e LIV , da Constituição Federal como se

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6.830 /80... Proposto pelo ministro Sérgio Kukina, o incidente vai discutir se é cabível a impetração de mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no artigo 34 da Lei

6.830 /80... Proposto pelo ministro Sérgio Kukina, o incidente vai discutir se é cabível a impetração de mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no artigo 34 da Lei