Art. 34 da Lei de Execução Fiscal em Notícias

Além disso, completou, nos termos do art. 34 da LEF somente seriam admitidos embargos, sejam infringentes ou declaração, afastando, portanto, o cabimento do recurso de agravo de instrumento... Inconformado, o Coren-MG recorreu ao TRF1 sustentando que o bloqueio do dinheiro é preferencial, conforme o art. 835 do Código de Processo Civil ( CPC ) e art. 11 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), não

Em síntese, o Município de Naviraí alegava que não deveria ser aplicado o art. 34 da Lei 6.830 /80, já que o município pode ajuizar execuções fiscais com base em valor executado... Conforme o acórdão, fica claro que não cabe apelação, nos termos do inciso 2º do artigo 34 da Lei 6.830 /80, nas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50... “Ou seja, com base no artigo 34 , da LEF , o feito fica adstrito à primeira instância, visto que o legislador procurou evitar os inconformismos e demais reclamos que acabariam desaguando na eternização

da Lei 6830 /80... O artigo 34 , da Lei 6.830 /80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios... Ele lembrou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o artigo 34 , da Lei 6.830 /80, está de acordo com o disposto no artigo 5º , incisos XXXV e LIV , da Constituição Federal como se

da Lei 6830 /80... O artigo 34 , da Lei 6.830 /80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) - é compatível com os princípios... Ele lembrou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o artigo 34 , da Lei 6.830 /80, está de acordo com o disposto no artigo 5º , incisos XXXV e LIV , da Constituição Federal como se

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O artigo 34 da LEF determina que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração.