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Legislação direta

Artigo 34 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2257170 PR Apelação Cível 0225717-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S OU 444,85 UFIR'S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 34 da Lei de Execução Fiscal , "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Não se conhece de apelação cível, se o valor dado à causa não alcança o valor de alçada.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 30/05/2003 DJ: 6380 - 30/5/2003 L 6830/80 art. 34. L 6830/80 art. 2. REEXAME NECESSARIO, APELACAO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR DA CAUSA, INSUFICIENCIA, REEXAME, CONHECIMENTO,...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2002073 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0200207-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S OU 283,43 UFIR'S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 34 da Lei de Execução Fiscal , "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Não se conhece de recurso voluntário ou necessário, se o valor dado à causa não alcança o valor de alçada.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 04/04/2003 DJ: 6343 - 4/4/2003 L 6830/80 art. 40. L 6830/80 art. 34. REEXAME NECESSARIO, APELACAO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR DA CAUSA, DISCUSSAO, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO, REEXAME...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2026906 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0202690-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S OU 444,85 UFIR'S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 34 da Lei de Execução Fiscal , "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Não se conhece do reexame necessário e da apelação cível, se o valor dado à causa não alcança o valor de alçada.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 30/05/2003 DJ: 6380 - 30/5/2003 L 6830/80 art. 34. L 6830/80 art. 2. REEXAME NECESSARIO, APELACAO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR DA CAUSA, INSUFICIENCIA, REEXAME, CONHECIMENTO,...

TJ-MG - 103170404244400011 MG 1.0317.04.042444-0/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Não cabe apelação cível de decisão de primeiro grau proferida em ação de execução fiscal de valor inferior ao previsto no art. 34 da Lei n.º 6.830 /80. 2 - Recurso não-conhecido.

TJ-MS - Apelação APL 00040046120108120021 MS 0004004-61.2010.8.12.0021 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013
EMENTA

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ORTN - TABELA ELABORADA PELO JUDICIÁRIO - DÉBITO EXEQÜENDO INFERIOR A 50 OTN - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 34 da Lei de Execução Fiscal , das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Valor da execução, que deve ser conferido de acordo com tabela elaborada pelo Poder Judiciário.

TJ-SP - Apelação APL 990102992250 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. Recurso não conhecido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 990101883945 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. Recurso não conhecido, com observação.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 06027258320128120000 MS 0602725-83.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013
EMENTA

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ORTN - TABELA ELABORADA PELO JUDICIÁRIO - DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 OTN - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABÍVEL EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 34 da Lei de Execução Fiscal , das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Valor da execução, que deve ser conferido de acordo com tabela elaborada pelo Poder Judiciário.

TJ-SP - Apelação APL 990102891399 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO EMBARGOS 1NFRINGENTES. Recurso não conhecido, com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074355454 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CONHECIMENTO. - Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. Precedentes. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70074355454, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/07/2017).