Art. 34 da Lei de Execução Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34 da Lei de Execução Fiscal

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190070 202200187590

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. DÍVIDA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/MG , SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (6.830/80). PRECEDENTE DO STF SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ( ARE nº 637.975/MG ). DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE O 1º RECURSO DE APELAÇÃO E OS EMBARGOS INFRINGENTES. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20108120021 MS XXXXX-61.2010.8.12.0021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ORTN - TABELA ELABORADA PELO JUDICIÁRIO - DÉBITO EXEQÜENDO INFERIOR A 50 OTN - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 34 da Lei de Execução Fiscal , das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Valor da execução, que deve ser conferido de acordo com tabela elaborada pelo Poder Judiciário.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO ESPECIAL XXXXX/MG REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). – A demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 359,09, foi ajuizada em julho de 2006, o que demonstra ser inferior ao valor mínimo exigível para conhecimento do recurso de apelação (R$ 533, 13). Agravo regimental improvido.

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Doutrina que cita Art. 34 da Lei de Execução Fiscal

  • Capa

    Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Art. 25

    O STJ entende que o mandado de segurança não configura meio hábil para desafiar a decisão proferida com base no art. 34 da Lei 6.830 /1980, a qual somente poderia ser alvo de recurso extraordinário por... da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ), que se refere a recurso de embargos infringentes contra a sentença... mesmo do agravo de instrumento no mandado de segurança, com base no art. 942 , caput , e § 3º, II, do CPC , respectivamente. 9 A hipótese de que ora tratamos não se confunde com aquela prevista no art. 34

    Art. 5º

    Contra a decisão que aprecia os embargos infringentes do art. 34 da Lei 6.830 /1980, apenas seriam cabíveis, em tese, embargos de declaração e recurso extraordinário... Hipótese em que se discute o cabimento de writ impetrado em face de decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830 /1980, contra decisão que... Em tese, nesse caso, o único recurso cabível contra a sentença (art. 34 da Lei 6.830 /1980) seria o recurso extraordinário, porém, a motivação rotineira dessas decisões de primeira instância está suportada

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  • Capa

    Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávia Palmeira de Moura Coelho, Pablo Galas Pedrosa e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Art. 34

    Art. 34 da Lei n. 6.830 /80 ( LEF ). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27 , em dez/2000. Precedentes. Correção pelo IPCA-E a partir de Jan/2001 . 1... Vigência do art. 34 , da LEF . Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83 /STJ . 1... Mandado de segurança contra decisão judicial proferida em embargos infringentes (art. 34 da LEF ). Inadmissibilidade. Precedentes da primeira turma

    Art. 35

    Algumas exceções: a) art. 34 da Lei 6.830 /80: cabimento de embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro... Voltando-se especificamente às execuções fiscais e aos embargos à execução fiscal, o art. 35 da LEF previu a possibilidade de dispensar a audiência de revisor, nos julgamentos das apelações... Excesso de execução . – A teor do art. 3º da LEF , a CDA goza de presunção legal de liquidez e certeza, que só pode ser afastada diante de prova inequívoca, o que não ocorreu no caso dos autos. – Conforme

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    Direito Processual Tributário Brasileiro

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    James J. Marins de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 15. Execução Fiscal

    dispositivos que não forem colidentes com a LEF... Em substituição ao regime executivo do Código de Processo Civil de 1973 , no que tange à cobrança judicial dos créditos tributários, criou-se disciplina autônoma com o advento da Lei 6.830 /1980 , Lei de Execução Fiscal... Nessa questão concorrem diversos dispositivos – do CTN , da LEF e do CPC – concernentes ao título executivo extrajudicial tributário e sua execução forçada

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