Juiz do TJDFT lança livro sobre aplicação da Teoria do Inadimplemento
termos da oferta e aceitação de outro produto ou prestação de serviços equivalentes (art. 35 , I e II , do CDC )... O livro trata da aplicação da Teoria do Inadimplemento, de matriz civilista, ao Código de Defesa do Consumidor... A Teoria do Inadimplemento foi recepcionada pelo Direito do Consumidor como norma de ordem pública (art. 1º , do CDC )