Art. 36, Inc. Iv da Lei 12529/11 em Notícias

Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de... CAPÍTULO VIII DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS Art. 11. (VETADO). Art. 12... novembro de 2011 , referida no caput, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529 , de 2011

O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 408 e 146 Lei n. 12.529 /2011, art. 36 , III e IV ###########################################################################################... Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido

O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 408 e 146 Lei n. 12.529 /2011, art. 36 , III e IV ###########################################################################################... Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido