Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Notícias

da Lei n.º 4.737 /65 - Código Eleitoral... ali, ser adotadas, tudo como estipulam as preleções filológicas do artigo 40 do Decreto-Lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal -, dispositivo ora aplicado segundo a premissa permissiva do artigo 364... rigorosa fiscalização institucional, “prerrogativa, aliás, que lhe é de direito e que se encontra exaustivamente regulada no plano da legislação aplicável, e que encontra pontual destaque nos artigos 65

(Lei n.º 4.737 /65), Lei nº 9.504 /97, Lei Complementar n.º 75 /93, Lei Complementar Estadual n.º 72 /94, Resolução n.º 22.624 /08 do TSE e, 1... Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral . 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos... aos juízes eleitorais representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados (Lei nº 9.504 /97, art. 65