Art. 37, § 10 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

No que diz respeito à vedação de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público com a remuneração do cargo ocupado, prevista no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... aplicada ao caso a Súmula 390 do TST, cujo item I estabelece que "o servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... O juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deu razão ao reclamante, esclarecendo que após a promulgação da Constituição Federal , em 05/10/1988, para investidura

Vamos estudar agora apenas a hipótese dos servidores temporários (art. 37 , IX , da CF/88 )... Ademais, a aposentadoria da interessada se deu pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (ela era empregada pública), não se lhe aplicando, portanto, o disposto no § 10 do art. 37 da CF/88 , segundo... Vale ressaltar que a referida lei não poderá contrariar a moldura (os limites) que o inciso IX do art. 37 da CF/88 deu ao tema

No que diz respeito à vedação de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público com a remuneração do cargo ocupado, prevista no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... aplicada ao caso a Súmula 390 do TST, cujo item I estabelece que o servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... O juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deu razão ao reclamante, esclarecendo que após a promulgação da Constituição Federal , em 05/10/1988, para investidura

No que diz respeito à vedação de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público com a remuneração do cargo ocupado, prevista no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... aplicada ao caso a Súmula 390 do TST, cujo item I estabelece que "o servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... O juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deu razão ao reclamante, esclarecendo que após a promulgação da Constituição Federal , em 05/10/1988, para investidura

No que diz respeito à vedação de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público com a remuneração do cargo ocupado, prevista no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... aplicada ao caso a Súmula 390 do TST, cujo item I estabelece que "o servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... O juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deu razão ao reclamante, esclarecendo que após a promulgação da Constituição Federal , em 05/10/1988, para investidura

No que diz respeito à vedação de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público com a remuneração do cargo ocupado, prevista no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... aplicada ao caso a Súmula 390 do TST, cujo item I estabelece que"o servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... O juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deu razão ao reclamante, esclarecendo que após a promulgação da Constituição Federal , em 05/10/1988, para investidura

O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37 , § 10 da Constituição Federal /88, com da Emenda Constitucional 20 /98, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria... O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98 diz que a vedação prevista no artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data da promulgação... ressalvados os cargos acumuláveis na forma do próprio texto constitucional

a) Norma a ser alterada : § 10 do art. 37 , CRFB/88 . b) Análise e opinião: atualmente o referido parágrafo acima já proíbe que o servidor aposentado acumule os seus proventos de aposentadoria com... Opinamos aqui pela inconstitucionalidade material desta proposta na forma do art. 60 , § 4º , inciso IV , CRFB/88 , uma vez que reduz direito fundamental previsto no art. 7º , inciso XXIV , CRFB/88... Ponto 02: Revogação da aposentadoria por tempo de contribuição. a) Normas a serem alteradas: art. 40, § 1º , I , a, c/c § 2º do mesmo artigo, CRFB/88 c/c o art. 201 , CRFB/88 . b) Análise e opinião: esta

O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37 , parágrafo 10 da Constituição Federal /88, com da Emenda Constitucional 20/98, veda a percepção simultânea de proventos... O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98 diz que a vedação prevista no artigo 37 , parágrafo 10 , da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data... Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40 , parágrafo 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial

do art. 37 da CF/88 , e vedou a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência social dos servidores públicos, de que trata o art. 40 da CF/88... A relatora, desembargadora Mônica Sinfuentes, explicou que, de acordo com o art. 40, § 6.º , da CF/88 , é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no regime próprio de previdência social dos servidores... públicos, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição