Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Trata-se do caso do “direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado”, por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... realizadas sob o regime da CLT , ainda que posteriormente declaradas nulas (por inobservância ao artigo 37 , § 2º , da CF/88 ); d) logo , não há “saldo existente de FGTS” e “ainda não levantado” em data... § 2º , da CF/88 ); b) ora , se o regime de contratação não era o da CLT , não há falar em “salário”; c) por isso mesmo , nunca houve recolhimento de FGTS pelo Estado, o que somente se verifica nas contratações

Trata-se do caso do "direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado", por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... realizadas sob o regime da CLT , ainda que posteriormente declaradas nulas (por inobservância ao artigo 37 , § 2º , da CF/88 ); d) logo , não há "saldo existente de FGTS" e "ainda não levantado" em data... § 2º , da CF/88 ); b) ora , se o regime de contratação não era o da CLT , não há falar em "salário"; c) por isso mesmo , nunca houve recolhimento de FGTS pelo Estado, o que somente se verifica nas contratações

§ 2º , da CF/88 e a Súmula 363 do TST... Claramente, trata-se de contrato nulo celebrado pelo ente público, em patente violação ao art. 37 , II da CRFB/88... ); A natureza permanente e habitual do cargo exercido pela reclamante (avesso ao que consigna o artigo 37 , inciso IX da CF/88 ); A realização de pagamentos através das Fundações de Apoio (em patente inobservância

Essa formalidade é essencial ao ingresso no serviço público, sob pena de nulidade expressamente prevista no parágrafo 2º do artigo 37 da CF/88... Ao analisar o caso, o juiz sentenciante destacou que a reclamante começou a prestar seus serviços para o Município quando já estava em vigor a atual Constituição Federal que, pelo inciso II do artigo 37... O juiz esclareceu que a Constituição Federal ressalva apenas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, conforme inciso II do artigo 37 , e de contratação por tempo determinado para atender necessidade

do art. 37 da CF/88 , como no caso... II - O óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços integrante da Administração Pública Indireta (inciso II e § 2º do art. 37 da CR/88 ) não a isenta de, com base no princípio... II - O óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços integrante da Administração Pública Indireta (inciso II e § 2º do art. 37 da CR/88 ) não a isenta de, com base no princípio

Essa formalidade é essencial ao ingresso no serviço público, sob pena de nulidade expressamente prevista no parágrafo 2º do artigo 37 da CF/88... Ao analisar o caso, o juiz sentenciante destacou que a reclamante começou a prestar seus serviços para o Município quando já estava em vigor a atual Constituição Federal que, pelo inciso II do artigo 37... O juiz esclareceu que a Constituição Federal ressalva apenas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, conforme inciso II do artigo 37 , e de contratação por tempo determinado para atender necessidade

Essa formalidade é essencial ao ingresso no serviço público, sob pena de nulidade expressamente prevista no parágrafo 2º do artigo 37 da CF/88... Ao analisar o caso, o juiz sentenciante destacou que a reclamante começou a prestar seus serviços para o Município quando já estava em vigor a atual Constituição Federal que, pelo inciso II do artigo 37... O juiz esclareceu que a Constituição Federal ressalva apenas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, conforme inciso II do artigo 37 , e de contratação por tempo determinado para atender necessidade

do art. 37 da CR/88 ), e a incidência das normas disciplinadoras do labor bancário e demais benefícios previstos em instrumentos coletivos... Não obstante, tratando-se de empresa pública, sujeita ao art. 37 , 11 ,da CF/88 , tal liame não pode ser declarado, diante da ausência do concurso público... Contudo, fica assegurado o direito do empregado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas previstas para os empregados da CEF, em razão do princípio da isonomia, preceituado no art. 5º , caput, da CF/88

“O parágrafo 2º do artigo 37 da C.F. exige a punição da autoridade responsável”, complementa o desembargador citando posicionamento do colega do Judiciário, ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal... Após a C.F. de 88 passou-se a aceitar a contratação temporária apenas em situações emergenciais que justificassem a excepcionalidade da contratação, o que não foi o caso em análise... Acontece que a Constituição Federal de 1988 passou a exigir concurso público para o ingresso em cargo ou função pública

do art. 37 da CR/88 ), e a incidência das normas disciplinadoras do labor bancário e demais benefícios previstos em instrumentos coletivos... Não obstante, tratando-se de empresa pública, sujeita ao art. 37 , 11 ,da CF/88 , tal liame não pode ser declarado, diante da ausência do concurso público... Contudo, fica assegurado o direito do empregado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas previstas para os empregados da CEF, em razão do princípio da isonomia, preceituado no art. 5º , caput, da CF/88