Art. 37 da Lei 8935/94 em Notícias

/94, Lei Estadual 6.940/97, COJE - Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso, CNJC - Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Provimento 05/2008 e 12/2013 - ambos do Conselho... artigo 37 ; Considerando a necessidade de fiscalização do recolhimento dos emolumentos, FGTS, contribuição da Previdência Social, custas e taxa do Funajuris, por parte dos Delegatários do Serviço Extrajudicial... suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 31 e 39, c, do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso - COJE; Considerando o artigo 236 , § 1º , Constituição Federal de 1988 e a Lei 8935

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ. DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores portuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de Modernização dos Portos . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por

Interpretação do art. 236 , § 1 da CF e da Lei n. 8.935 de 18/11/1994, arts. 22 , 28 e 37... Sujeito ao regime especial estabelecido no Prov. 14/91, vigente quando da promulgação da Lei 8.935 /94, faz jus, no caso de demissão sem justa causa, a indenização correspondente a aviso prévio, décimo-terceiro... Assim sendo, o autor deve ser, necessariamente, considerado como pertencente ao estranho regime especial ou híbrido ressalvado na Lei nº 8.935 /94, e até hoje não declarado ilegal ou inconstitucional

da Lei Federal n.º 8.935 /94 e art. 35 da LC Estadual n.º 234/02; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 da Lei Federal nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil "... e, CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa das serventias do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 37

e 38 da Lei nº 8.935 /94; CONSIDERANDO que a atribuição do gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços extrajudiciais de notas e de registro aos oficiais de registro e tabeliães não os isenta... Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do art. 5º , § 2º , da Emenda Constitucional nº 45 ; e nos arts. 30 , I , IV , V e XIV , 31 , I , II , III e V , 37... e a Fundos de Renda Mínima e de Reembolso de Atos Gratuitos; CONSIDERANDO que o conhecimento da arrecadação e despesas é necessário para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935

2º , Lei n.º 8.935 /94 e Artigo 3º , Parágrafo 2º , Resolução n.º 80 /CNJ - Desconstituição - Atos - Nomeação - Requerente. 96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006403-58.2013.2.00.0000 - ADIADO Relatora: CONSELHEIRA... Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81 /CNJ - Lei nº 8.935... Advogado: WAGNER MARTINS TRAJANO - SC033182 Assunto: TJSC - Autos Administrativos nº 42/2013 - Destituição - Tabelião - Portaria nº 325/2013 - Nomeação Direta - Nova Tabeliã Interina - Desrespeito - Lei nº 8.935

A despeito dos argumentos trazidos com a inicial, tem-se que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro ( Constituição da República, art. 236, § 1º, Lei nº 8.935 /94, arts. 37 e 38 ) não... P. e outro - Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , inciso I e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico à Oficial MARÍLIA PATU REBELLO PINHO... A contagem de tempo de serviço, e conseqüentemente a homologação de verbas trabalhistas decorrente da extinção do contrato de trabalho de funcionário não optante de regime celetista (Lei nº 8935 /94, art

De rigor, destarte, a adoção de medidas por esta Corregedoria Geral em obséquio ao que dispõem o art. 236 , § 1º , da Constituição Federal , e o arts. 37 e 38 , da Lei nº 8.935 /94.

Com efeito, dispõe o inciso III , do art. 31 da Lei Federal nº. 8.935 /94, a saber: Art. 31... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade... Essa figura criada pela Lei nº. 8.935 /94 é teratológica, pois ao menos uma etapa de provas é necessária. Um certame somente de títulos pode ser tudo menos concurso público