OAB vai à Justiça contra permissão para aéreas cobrarem por bagagem
As mudanças promovidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) nas regras para transporte de passageiros foram “um verdadeiro presente de Natal” para as empresas aéreas... para despachar sua bagagem com a mesma empresa — “situação que viola o direito básico à liberdade de escolha previsto no art. 6º , II , do CDC e que resvala no proibitivo contido no art. 39 , I7, do mesmo... A câmara também destaca ter sido contra a fim da franquia de bagagem em todas as consultas públicas promovidas pela Anac