Art. 39 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91 em Notícias

/91... Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do TST entendeu pela declaração de inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, que define a TR... determinada a suspensão da eficácia da decisão que determinou como novo índice de correção monetária o IPCAE, considerando a ausência de base legal para a fixação do índice diferente do previsto na LEI n. 8.177

/91... Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do TST entendeu pela declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, que define a TR... determinada a suspensão da eficácia da decisão que determinou como novo índice de correção monetária o IPCAE, considerando a ausência de base legal para a fixação do índice diferente do previsto na LEI n. 8.177

/91... Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do TST entendeu pela declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, que define a TR... determinada a suspensão da eficácia da decisão que determinou como novo índice de correção monetária o IPCAE, considerando a ausência de base legal para a fixação do índice diferente do previsto na LEI n. 8.177

/91... Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do TST entendeu pela declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, que define a TR... determinada a suspensão da eficácia da decisão que determinou como novo índice de correção monetária o IPCAE, considerando a ausência de base legal para a fixação do índice diferente do previsto na LEI n. 8.177

/91... Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do TST entendeu pela declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, que define a TR... determinada a suspensão da eficácia da decisão que determinou como novo índice de correção monetária o IPCAE, considerando a ausência de base legal para a fixação do índice diferente do previsto na LEI n. 8.177

/91), foi por arrastamento da incidência de TR sobre débitos trabalhistas... baseada em um julgamento do próprio STF em casos de Precatórios, cuja decisão de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177... a aplicação dos artigos 879 , parágrafo 7º , e 899 , parágrafo 4º , da CLT , com a redação dada pela reforma trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), e do artigo 39 , caput e parágrafo 1º , da lei de desindexacao da Economia

O banco afirma que a aplicação da taxa não é uma escolha dela, mas uma imposição do artigo 17 da Lei nº 8.177 /91.

(Lei 8.177 /91)... /91)... alterou esse entendimento, baseando-se em jusrisprudência do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177

Assim, o IPCA-E vigora fixo no mês inteiro, calculando-se apenas os juros até a data do pagamento, conforme § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91... Conforme a decisão, a atualização pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177 /91 (e que vinha sendo aplicada até então), foi declarada inconstitucional

Até 2015, empregava-se a Taxa Referencial (TR), entendimento resultante da Lei 8.177 /91, acrescida de 12% de juros ao ano... Na ocasião, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177 /91), que determinava a atualização dos valores