Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

da República -, dos arts. 4º , parágrafo único , inc... I e II , e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , c/c o art. 5º dessa emenda... RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores