Art. 4, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65 em Notícias

A ação contesta o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.166 /01 na parte em que alterou o artigo 4º , parágrafos 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do Código Florestal (Lei 4.771 /65)... Código Florestal Aguarda decisão final do STF a ação que trata do Código Florestal... Em 1º de setembro de 2005, o Plenário decidiu manter a eficácia dos dispositivos do Código Florestal questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3540 , proposta pela Procuradoria Geral da

A ação contesta o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.166 /01 na parte em que alterou o artigo 4º , parágrafos 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do Código Florestal (Lei 4.771 /65)... Segundo Celso de Mello, a MP impôs, na redação dada ao caput do artigo 4º do Código Florestal , que a alteração ou supressão de vegetação de área de preservação permanente só pode ser autorizada pelo Poder... Supremo mantém eficácia da medida provisória que altera Código Florestal Os dispositivos do Código Florestal que estavam suspensos por liminar voltam a ter eficácia

A ação contesta o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.166 /01 na parte em que alterou o artigo 4º , parágrafos 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do Código Florestal (Lei 4.771 /65 )... GUSTAVO TRINDADE, em sua excelente análise do sentido, do alcance e da finalidade das normas ora impugnadas: “Importante analisar, pontualmente, alguns dos dispositivos do art. 4º do Código Florestal Federal... Assim preleciona o mencionado doutrinador: ‘O art. 4º do Código Florestal não usou a terminologia ‘Estudo Prévio de Impacto Ambiental', mas utilizou ‘procedimento administrativo próprio', que deverá compreender