Sigilo do inquérito policial afronta o princípio da publicidade?
Outrossim, em seu art 4º 4º, inciso III , conceitua como informação sigilosa: “aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade... I-I DA IMPRESCINDIBILIDADE À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO No artigo 5º , caput da CR/88 , prevê como direito individual à segurança jurídica, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer... segurança, previsto no art. 5º º, inciso LXIX , e até remédio habeas corpus, caso seja possível ainda que remotamente a restrição de liberdade do suposto acusado, conforme art. 5º º, inciso LXVIII , da CR/88