Art. 4, Inc. Viii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

Lei 8.078 /90... O Instituto tem por diretriz estatutária promover o estudo aprofundado das relações de consumo, na linha do que prescreve a Política Nacional das Relações de Consumo artigo 4º , incisos IV e VIII , da