Art. 4 lei das Forças Armadas em Notícias

e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas... Recomendamos a leiturai: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme... Art. 2o Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde da militar gestante, atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, o exigirem, bem como o retorno à função

Armadas são efetivamente dispensadas do procedimento, de acordo com a Lei Complementar nº 140 /11... A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça que cabe ao Ministério da Defesa dispor sobre o licenciamento ambiental de atividades das Forças Armadas... “A decisão judicial resguarda a atuação das Forças Armadas no cumprimento das competências que lhe foram destinadas pela Constituição Federal", completou

para os órgãos de segurança pública (art. 144 da CF/88 ); ou para às Forças Armadas Toda e qualquer arma apreendida pode ser doada? Não... Se quem apreendeu a arma foi o órgão das Forças Armadas, este deverá requerer a doação ao Comando do Exército... Neste caso, não há restrição quanto ao tipo ou porte, como existe no caso de doação para os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas

as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. [3] Lei Complementar nº 97 /99 Art. 1o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica... Dentre os quais, as Forças Armadas... Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento das atribuições subsidiárias explicitadas nesta Lei Complementar. ... Art. 15

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou a uma militar temporária, declarada incapaz para o serviço nas Forças Armadas, o direito... voto que “ficou comprovado nos autos, por perícia oficial, que a autora encontra-se atualmente incapacitada para retornar dignamente à vida civil; faz ela jus à reintegração, permanecendo adida às Forças Armadas... 50 e 84 da Lei 6.880 /80 determinam que os militares têm direito de permanecer agregados como adidos

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou a uma militar temporária, declarada incapaz para o serviço nas Forças Armadas, o direito... O desembargador sustenta que as normas dos arts. 50 e 84 da Lei 6.880 /80 determinam que os militares têm direito de permanecer agregados como adidos... voto que “ficou comprovado nos autos, por perícia oficial, que a autora encontra-se atualmente incapacitada para retornar dignamente à vida civil; faz ela jus à reintegração, permanecendo adida às Forças Armadas

O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que o cumprimento da pena imposta pela Justiça Militar da União ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa condição... Citando o Habeas Corpus nº 2007.01.034339-3, de 2007, o relator lembrou que mesmo nas penas aplicadas a oficiais e que sejam superiores a dois anos – caso que enseja a exclusão das Forças Armadas – o réu... 61 do CPM c/c art. 73 , parágrafo único , alínea c, da Lei 6.880 /80, diploma recepcionado como regulamentador do art. 142 , § 3º , inciso X , da CF/88 (...)”

O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que o cumprimento da pena imposta pela Justiça Militar da União ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa condição... Citando o Habeas Corpus nº 2007.01.034339-3, de 2007, o relator lembrou que mesmo nas penas aplicadas a oficiais e que sejam superiores a dois anos – caso que enseja a exclusão das Forças Armadas – o réu... 61 do CPM c/c art. 73 , parágrafo único , alínea c, da Lei 6.880 /80, diploma recepcionado como regulamentador do art. 142 , § 3º , inciso X , da CF/88 (...)”

Nesse sentido, o voto do relator: “[v]edar o acesso ou expulsar homossexuais das Forças Armadas por conta de uma suposta ‘degeneração fisiológica e moral’, ou ainda em razão de uma contrariedade à ‘lei... Ainda que, quero crer, por motivos não intencionais, por influência de um inconsciente coletivo ainda homofóbico[17] nas Forças Armadas... A decisão do STF na ADPF n. 291: do discurso de exceção da hierarquia e disciplina militares ao controle dos corpos como suposta garantia institucional das Forças Armadas

Graças aos avanços constitucionais do país, as Forças Armadas têm evoluído... Pela primeira vez, a reflexão sobre as Forças Armadas e a diplomacia estão associadas num documento governamental que analisa as relações de força no mundo atual... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º § 20)