Mantida decisão da Anac sobre reorganização no quadro societário da Varig Logística S/A
Ao analisar o mérito da ação, o juízo ressaltou que o art. 4º da Lei nº 11.182 /2005, que criou a ANAC , estabeleceu que a "natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência... A Advocacia Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a manutenção da decisão administrativa da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) que demonstrou a necessidade de... ao fato de que nem a Diretoria nem a própria ANAC estariam subordinados hierarquicamente a qualquer autoridade