TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de PalhoçaNotícias•11/03/2019 • Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaVII do art. 40 , § 1º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93... /93 ( Lei de Licitações ). 2... /93; 3