Art. 40, § 15 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Ao lado dos regimes previdenciários obrigatórios, observam-se, ainda, a Previdência Complementar Privada (artigo 202 da CF ) e a Previdência Complementar Pública (artigo 40 , parágrafos 14 , 15 e 16... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , quanto ao limite de idade para a... O artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 88 /2015, passou a prever que os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência

Com efeito, apenas para exemplificar, o inciso I do artigo 4º do PLP 257/2016 impõe aos Estados a instituição do regime de previdência complementar, o qual, a teor do artigo 40 , §§ 14 e 16 da CF/88... E mais, o inciso IV do artigo 4º do PLP 257/2016 determina a aprovação do aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos Estados e Distrito Federal, ao passo que o artigo 149 , § 1º da CF/88... e 16 do artigo 40 da Constituição ; Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28% respectivamente; Reforma do regime