Art. 40, § 3 da Lei de Licitações em Notícias

24º – Novos princípios aplicáveis às licitações: Art. 5º; Decreto-lei nº 4.657 /1942 nos termos do art. 24 § 6º da Lei das Licitações, art. 47º. 25º – Obras, serviços, locações e fornecimentos de grande... A seguir objetivamente trago todas as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos... técnica: Art. 67º. 38º – Redução do prazo de inadimplência da Administração: Art. 137, § 2º, IV. 39º – Responsabilidade solidária da Administração: Art. 121, § 2º; art. 73º. 40º – Revogação contratual

Confira-se o dispositivo: Art. 6º A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com exceção das... 11, § 4º, inciso IV, da Lei 12.232/2010 ” [3]... Veja-se como a exigência de manifestação escrita é expressa na Lei nº 12.232 /2010: Art. 11

40 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993; art. 3º , § 1º , da Lei 10.192 /2001; e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal) ( Acórdão 83/2020 Plenário | Relator: Ministro Bruno Dantas)... transcorrido um ano, contado a partir de dois possíveis termos iniciais mutuamente excludentes: a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a proposta se referir (art

XI , da Lei 8.666 /1993 e art. 2º , § 1º, do Decreto 1.054 /1994). 2) Acórdão 1414/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licitação... No reajuste de contratos de execução de obras públicas, devem ser utilizados índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com índices gerais (art. 40 , inciso... Licitação

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e

Para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, a aplicação é complementar, observado o art. 40 da Lei federal nº 13.303 , de 30 de junho de 2016... 3; DAS FASES OU ETAPAS (Art. 6º): O procedimento, na forma eletrônica ou presencial, observará as seguintes etapas sucessivas I - planejamento da contratação; II - publicação do aviso de edital; III... DO CREDENCIAMENTO (COMPRASNET) E DO CADASTRO (CADFOR) (Art. 9º) Para realização do pregão eletrônico será exigido credenciamento da autoridade competente, do órgão ou da entidade promotora da licitação

Lei de Licitações e Contratos Administrativos 95) LEI Nº 14.155 , DE 27 DE MAIO DE 2021... do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 3) LEI No 10.695 , DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei... Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 15) LEI Nº 11.313 , DE 28 DE JUNHO DE 2006. - Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o

VII do art. 40 , § 1º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93... ”, em atenção aos arts. 45 , § 4º , 46 , caput e § 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93; 3... supostas irregularidades nesses atos, com base no art. 113 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ). 2

do órgão superior, em relação ao objeto acordado, para substituí-la por uma regulação contratual, nos termos do art. 3º da referida Lei... do art. 27 da Lei 13.303 /2016... § 1º , do Código Civil ; art. 79 , § 2º , do Decreto-Lei n. 9.760 /1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998)

2848 /40... A Lei nº 8.666 /93, que contém as normas regedoras da licitação, elenca as hipóteses da dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos casos previstos em lei... Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de julho de 2009, com base no disposto nos arts. 10 , inciso IX , e 11 , inciso VII , da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, 10 e 11 da Lei nº 9.613