Art. 40, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

deu por valor superior ao praticado no mercado, em evidente violação ao art. 43, inciso IV, da Lei 8666/93”, detalha a sentença... “Restou comprovado nos autos, por meio de pesquisa em sistema de registro de preços em período próximo à contratação, que a aquisição das 40 caixas com 10 disquetes de 1.44 e 5 Caixas com 100 CD-ROM se... Porém, “a aquisição dos bens objeto da licitação em análise se deu por preço superior ao de mercado”

Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia... de obra, serviço ou fornecimento (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor

24 da Lei 8.666/93”... DECRETO N. 9.143 , DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081... Licitações e Contratos

Convênio 1.419/2000 (Município de São Romão) Crime: Dispensa indevida de licitação (crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93) Pena: detenção de 3 a 5 anos... Convênio 3.762/2002 (Município de Luislândia) Crime: Fraude à licitação (crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93) Pena: detenção de 2 a 4 anos... O município de São Romão recebeu R$ 48 mil (convênio 1419/2000), para a construção de 48 módulos sanitários; Lontra recebeu R$ 40 mil (convênio 667/98) para construir 50 módulos

anos Acusados: João Wilson Gonçalves Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Fraude às licitações (art. 90) Pena - detenção de 2 a 4 anos e multa Acusados: Josefino Lopes Viana, Ricardo Teixeira de... de Licitações (Lei 8.666/93) Fraude às licitações (art. 90) Pena - detenção de 2 a 4 anos e multa Acusados: Josefino Lopes Viana, Ricardo Teixeira de Almeida, Nair Guedes Carvalho, Willer Santos Ferreira... Luciano André Magalhães (sócio-administrador de Construtora Terranorte Ltda), Luiz Eduardo Fonseca Mota e Simão Geraldo Campos Pagamento de vantagens sem autorização em lei ou contrato (art. 92) Pena

FCBA, assim como às Leis nº 6.677 /94, arts... X e XI c/c Lei nº 9.433 /05, art. 18 , III e IV flagrante intempestividade da peça recursal, conforme art. 210, II e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual... deste Tribunal, e recomendando à Conder que, ao realizar contratações diretas por inexigibilidade de licitação, observe os requisitos fixados e as exigências formais estabelecidas na Lei Estadual nº 9.433

II - apresentação de prova da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou outra equivalente, na forma da lei. Art. 40... deste artigo, depende de prévia aprovação, pelo órgão concedente, de competente plano de trabalho proposto pela organização executora, nos termos do art. 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo... III do art. 5º do acima referenciado diploma legal. § 1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, são as contidas

No âmbito Federal, a matéria está disciplinada de forma mais rigorosa, como se verifica do art. 17, da nº 8.666/93: Art. 17... art. 17, I, que demandam autorização legislativa, avaliação prévia e licitação... A Lei Orgânica do Município de Catanduva cuida, em seu art. 97, da alienação de bens imóveis públicos: Art. 97