Art. 40, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40 , § 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial... O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37 , § 10 da Constituição Federal /88, com da Emenda Constitucional 20 /98, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria... da própria emenda, tenham ingressado novamente no serviço público, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal

Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40 , parágrafo 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial... O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37 , parágrafo 10 da Constituição Federal /88, com da Emenda Constitucional 20/98, veda a percepção simultânea de proventos... O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98 diz que a vedação prevista no artigo 37 , parágrafo 10 , da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data